-- DECRETO Nº 060/2023: "DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), DISCIPLINANDO PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 158, I DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE) POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." - DECRETO 052A/2023: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 2,069,908.92 ///DOIS MILHÕES, SESSENTA E NOVE MIL, NOVECENTOS E OITO REAIS, NOVENTA E DOIS CENTAVOS/// e dá outras providências." - DECRETO 052C: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 20,000.00 ///VINTE MIL REAIS/// e dá outras providências." - DECRETO 52E: "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 9,227,130.00 ///NOVE MILHÕES, DUZENTOS E VINTE E SETE MIL, CENTO E TRINTA REAIS/// e dá outras providências."