LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária
Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Fonte: Tesouro Nacional.
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Atualização: 01/10/2024