- LEI Nº 105/2023: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.187,90 PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

- LEI Nº 106/2023: "Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Abaíra, a proceder o repasse dos valores disponibilizados pela União referente a complementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; conforme Lei Federal nº 14.434/2022 e, dá outras providências."

- RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO - 4º BIMESTRE/2023.

- RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF - 2º QUADRIMESTRE/2023.