- DECRETO Nº 99/2024: "Dispõe sobre exoneração da Diretoria de Renda, Cidadania e Programa de Transferência de Rendas e dá outras providências."

- PORTARIA Nº 002/2023 - LICENÇA AMBIENTAL.

- PORTARIA Nº 010/2024 - LICENÇA AMBIENTAL.

 - NOTIFICAÇÃO Nº 002/2024 - GRANROCHASMINERAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.