- LEI Nº 128/2025: "Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tremedal – REFIS 2025, estabelecendo normas para regularização de créditos tributários e não tributários do Município, concedendo descontos sobre juros e multas e disciplinando o parcelamento dos débitos fiscais."

- LEI Nº 129/2025: "Altera dispositivos da Lei Municipal nº 06/2013, de 08 de março de 2013, da Lei Municipal nº 15/2009 promovendo a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Tremedal."

- LEI Nº 130/2025: "Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal pelo Município de Tremedal sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e dá outras providências."

- LEI Nº 131/2025: "Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de diárias e adiantamentos aos agentes políticos, servidores públicos, empregados contratados, comissionados e membros de conselhos municipais no âmbito do Município de Tremedal/BA, e dá outras providências."

- LEI Nº 132/2025: "Dispõe sobre a ratificação de alteração dos Contratos de Consórcio dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde da Bahia e dá outras providências."

- LEI Nº 133/2025: "Institui a Comissão Permanente de Planejamento Estratégico e Modernização Administrativa (COPEMA) no Município de Tremedal/BA, define sua composição, atribuições e funcionamento, e dá outras providências."

- LEI Nº 134/2025: "Dispõe sobre o pagamento de Jeton aos agentes públicos municipais designados para atuar em comissões, conselhos, juntas e outros colegiados instituídos pelo Poder Executivo Municipal."

- LEI Nº 135/2025: "Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, oferecer garantias e dá outras providências."