Para consultar a autenticidade das edições do DIÁRIO OFICIAL digite o Código Identificador que pode ser encontrado no rodapé das edições.
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| Número | Descricao | Data | Nº de Autenticação |  |
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| 669 |
- DECRETO Nº 417/2024: "Dispõe sobre a exoneração de ocupantes de cargos de confiança e dá outras providências." |
31/12/2024 | |||||
| Número | Descricao | Data | Nº de Autenticação | |
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